Considero desde logo que só poderá haver equidade na distribuição de bens e recursos se a todos for facultado o acesso a esses bens de forma igualitária e não discriminatória.
No tocante ao acesso do exercício efetivo de cidadania muitas são as limitações impostas aos Portugueses, sobretudo se o cidadão for portador de alguma deficiência.
Os Cidadãos inibidos de capacidade física e motora são hoje vítimas efetivas de descriminação no acesso ao seu exercício de cidadania, isto apesar de a Constituição lusa ser a primeira a defender o Principio da Igualdade e Equidade no acesso à participação cívica.
Destaque-se que, para além do mais, há vários fatores geradores de descriminação capazes de inibir o acesso a direitos, liberdades e garantias fazendo dos cidadãos peças de cidadania diferentes e ausentes.
No presente texto debruço-me sobre uma área específica da Deficiência, levantando questões e propostas para os cidadãos portadores de deficiência motora e audiovisual.
Não é comum vermos nos partidos, nas atividades de campanha política ou nas propostas de candidaturas, cidadãos portadores de deficiência física.
Segundo a OMS estima-se que no mundo existam mais de quarenta milhões de pessoas com mais de três anos de idade portadoras de deficiência auditiva moderada ou profunda.
Transpondo esta realidade para o nosso país, poderemos facilmente depreender que é grande o número de cidadãos que por razões físicas se deparam com obstáculos ao desenvolvimento dos seus direitos de cidadania. Cidadãos cujo contributo efetivo para a discussão e participação nas políticas sociais e económicas é inibido por razões de obstáculo físico de acesso e limitação de informação.
Será que valerá a pena contabilizar quantos sãos os que por motivos de deficiência audiovisual e motora não exercem o seu direito de voto ou de se apresentarem como candidatos a cargos políticos?
Será que não temos obrigação de defesa de um grupo discriminado, mas interessante à nação e ao partido por terem ideias, vontades e outras visões da realidade?
Será que devemos continuar a pactuar na marginalização destes que também são massa produtiva e critica da Nação?
Os problemas sociais, a defesa dos mais fracos e desprotegidos são causas primeira de um verdadeiro partido social democrata.
Muitas são as leis existentes em nome da reabilitação e integração, longos são os discursos contra a discriminação mas pouca é a ação.
Proponho tomadas de posição e ações efetivas, simples e pouco dispendiosas, mas que fazem a diferença no universo das ações de não descriminações deste universo de cidadãos que entendo serem importantes ao nosso Concelho e ao nosso País:
- Criação de boletins de voto em Braille a fim de garantir o Direito à Privacidade de voto para que sempre os que pretendem votar e por razão de não visão ficam condicionados a terceiros que por si escrevem e votam;
- Criação de informação escrita adequada a invisuais;
- Existência de tradutores de linguagem gestual em todos os atos públicos de manifestação de informação política a fim de poder o cidadão surdo-mudo ser informado diretamente das ideias e propostas de quem se apresenta como líder de um programa de governação nacional, regional, local ou até de mera associação recreativa;
- Imposição em todos os locais de mesas de voto de acessibilidades adequadas a eleitores de difícil mobilidade, sob pena de não contagem desses votos;
Acredito que os grandes objetivos de igualdade e não descriminação entre cidadãos só é possível de alcançar se tivermos coragem de implementar pequenos processos de não descriminação;
Tenho para mim, que os cidadãos com deficiência física são tão importantes à democracia como aqueles que na lotaria biológica tiveram a sorte de não verem a sua expressão humana como limitação contra as suas vontades.
Todos os cidadãos Portugueses têm direito a votar e ser eleito sem limitação ao seu Direito de Autodeterminação de vontade ou ao Direito da Liberdade de Decisão.
São as pequenas tomadas de decisão inovadoras, são os atos de coragem nas pequenas medidas na defesa de equidade de acesso à cidadania que revelam a matriz Social e Humana do PSD.
Estas e outras propostas ora sugeridas podem e devem ser o primeiro de muitos passos na diferença do PSD dos demais partidos.
Nelson Montalvão
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